Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS

Taxa de Serviço
Sempre que bolos comemorativos/espumante ou digestivos não sejam fornecidos pelo Dom Abade mas que sejam acompanhados de factura de aquisição e a gerência deste estabelecimento o permita, aplica-se uma taxa de serviço:
Prato e Garfo para Bolos Comemorativos (p/pessoa).............................0.60€
Copo para Vinhos/Espumantes ou Digestivos (p/pessoa)............................0.50€

Regulamento do Serviço de Buffet
Em caso de ruptura de algum produto exposto no Buffet, reservamo-nos o direito de substituir este por outro produto selecionado pelo restaurante.
Desperdício Alimentar deixado na Mesa/Prato pelo cliente será cobrado 15,00 € kg - extra valor de Buffet
Na mesma mesa apenas é válida a escolha da mesma tipologia de Buffet
Bar aberto às bebidas incluídas após o serviço de café - 2,50 Euros até ao horário de fecho
Este serviço/condições não é válido para grupos nem para autocarros . Em caso de desejar serviço de Buffet para um grupo consulte-nos para Orçamento.

Horários
Horário do Restaurante
Almoço – 12h às 15h | Jantar – 19h às 23H
Horário de Eventos
Depende do Menú/Serviço contratado

 

LEIS/REGULAMENTOS GERAIS

Lei do Couvert
DL nº -10/2015 de 16 Janei ro (ar t igo 135º)
"Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o courvet/entrada, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado"

Alergénios
Informação sobre alimentos que podem provocar alergias ou intolerâncias
Regulamento nº1169/2011, de 25 de Outubro
Se é alérgico ou intolerante a alguma substância a seguir descriminadas, e tem dúvidas se esta foi utilizada na preparação/confecção do que pretende consumir, pode solicitar informação a um dos nossos colaboradores.
"Cereais que contêm glúten, crustáceos, ovos, peixe, amendoins, soja, leite, frutos de casca rija, aipo, mostarda, sementes de sésamo, dióxido de enxofre e sulfitos, tremoços e moluscos"

Alergénios (legenda)
Alergénicos legenda
A informação apresentada foi baseada na informação que consta nas fichas técnicas dos nossos produtos.
Não podemos excluir as possíveis contaminações cruzadas dentro do restaurante.

HACCP
Não é permitida a entrada e consumo de produtos não adquiridos neste estabelecimento sem a devida autorização e aval da gerência deste.

Lei do Tabaco
Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto
Coima máxima aplicável – 750€

Lei do Álcool
É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais,colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:
a) A menores;
b) A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica:
É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:
a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde;
b) Em máquinas automáticas;
c) Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades;
d) Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção:
I) Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas;
II) Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros;
III) Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos.

Lei da Prioridade
Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de Agosto
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Lei da Arbitragem de Conflito
Actuação em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

D. ABADE
IC2 Km 106, Santeira, 32
2480-112 Pedreiras
Porto de Mós - PORTUGAL


T +351 244 470 147
F +351 244 470 181
dom-abade@dom-abade.com

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